Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.530, de 17 de Fevereiro de 1948
EMENTA: Libera dos efeitos do Decreto-Lei nº 4.166, de 11 de Março de 1942, os bens pertencentes ao espólio do súdito italiano José Orlando.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1948, Página 2205 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 178 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada