Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.507, de 9 de Fevereiro de 1948
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Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1948, Página 1883 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 158 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada