Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.486, de 6 de Fevereiro de 1948
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1948, Página 1948 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 290 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada