O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, decreta:

     Artigo único. Fica Alfredo Antunes Corrêa, de nacionalidade portuguesa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de marinha situado na praia dos Tamoios n.º 837, na Ilha de Paquetá, nesta Capital, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 216.388, de 1947.

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1948, 127.º da Independência e 60.º da República.

EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho