Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.418, de 29 de Janeiro de 1948
EMENTA: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para atender ao pagamento de despesas com o serviço de assinatura de notas e títulos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1948, Página 1553 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 64 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada