Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.253, de 23 de Dezembro de 1947
EMENTA: Concede indulto a delinqüentes primários.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1948, Página 49 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 476 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1948, Página 1032 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada