Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.211, de 17 de Dezembro de 1947
EMENTA: Renova o Decreto nº 19.459, de 17 de agosto de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1948, Página 7376 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 277 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada