Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.200, de 16 de Dezembro de 1947
EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Companhia Paulista de Estrada de Ferro, área de terra a ser atravessada por linha de transmissão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1947, Página 16941 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 427 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada