Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.191, de 10 de Dezembro de 1947
EMENTA: Dá nova redação aos artigos 4º e 5º do Decreto nº 19.513, de 25 de Agosto de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1947, Página 15713 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 424 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada