Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.162, de 4 de Dezembro de 1947
EMENTA: Renova o Decreto nº 19.711, de 3 de Outubro de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1948, Página 129 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 293 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada