Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.153, de 4 de Dezembro de 1947
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1947, Página 16054 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 403 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada