Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.141, de 29 de Novembro de 1947
EMENTA: Declara extinto o Conselho Administrativo do Estado do Rio Grande do Norte.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1947, Página 15332 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 394 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada