O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e de acordo com o artigo 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decreta:

     Art. 1º Fica declarado extinto o Conselho Administrativo do Estado do Rio Grande do Norte, cujo arquivo será entregue às autoridades estaduais competentes.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa