Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.108, de 26 de Novembro de 1947
EMENTA: Libera dos efeitos do Decreto-Lei nº 4.166, de 11 de Março de 1942, os bens pertencentes ao súdito italiano Donato di Donato.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1947, Página 15151 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 318 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada