Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.010, de 6 de Novembro de 1947
EMENTA: Incumbe o Banco do Brasil S.A., como Agente Especial do Governo Federal, de administrar os bens do súdito alemão que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1947, Página 14314 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 196 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada