Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.997, de 4 de Novembro de 1947
EMENTA: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.962,00, para pagamento de indenização.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1947, Página 14222 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 179 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada