Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.931, de 24 de Outubro de 1947
EMENTA: Retifica o Decreto nº 19.793, de 11 de Outubro de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1947, Página 14312 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 148 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada