Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.852, de 15 de Outubro de 1947
EMENTA: Renova o Decreto nº 16.906, de 19 de Outubro de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1947, Página 13878 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 44 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada