O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, n.º I, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei n.º 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), combinado com o Decreto-lei n.º 9.605, de 19 de agôsto de 1946, decreta:

     Art. 1º. Fica renovada pelo prazo improrrogável um ano, nos têrmos da letra b, do art. 1.º do Decreto-lei n.º 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida ao cidadão brasileiro José Victor Pereira pelo decreto número dezesseis mil novecentos e seis (16.906) de dezenove (19) de outubro de mil novecentos e quarenta e quatro (1944), para pesquisar calcário no município de Lavras, Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º. a presente renovação do Decreto será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura e pagará a taxa de trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00).

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1947, 126.º da Independência e 59.º da República.

EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho