Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.825, de 13 de Outubro de 1947
EMENTA: Renova o Decreto nº 17.992, de 7 de Março de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1947, Página 13877 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 33 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada