Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.768, de 29 de Setembro de 1947
EMENTA: Renova o Decreto nº 19.463, de 17 de Agosto de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1947, Página 13086 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 528 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada