Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.676, de 15 de Setembro de 1947
EMENTA: Revoga o Decreto nº 15.423, de 28 de abril de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1947, Página 12319 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada