Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.552, de 19 de Agosto de 1947
EMENTA: Renova o Decreto nº 17.801, de 9 de fevereiro de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1947, Página 11486 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada