Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 23.409, de 28 de Julho de 1947

EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1948, Página 12719 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Terreno de marinha - Aquisição - Distrito Federal
IMÓVEL.