O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1945

DECRETA:

 Artigo único. Fica Norberto de Sá, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de marinha situado na rua Santo Cristo nº 267, nesta Capital, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob nº 210 823, de 1945.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

 EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro