Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.191, de 10 de Junho de 1947
EMENTA: Declara caduco o Decreto nº 19.486, de 23 de Agosto de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1947, Página 7867 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 260 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada