Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.136, de 30 de Maio de 1947
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Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1947, Página 7419 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 211 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada