Legislação Informatizada - DECRETO Nº 23.102, DE 28 DE MAIO DE 1947 - Publicação Original
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DECRETO Nº 23.102, DE 28 DE MAIO DE 1947
Aprova o Regulamento para o Serviço Consular Honorário do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Serviço Consular Honorário do Brasil que acompanha o presente.
Art. 2º Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de maio de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA
Hildebrando Accioly
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/06/1947
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1947, Página 7387 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 183 Vol. 4 (Publicação Original)