Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 23.102, DE 28 DE MAIO DE 1947
EMENTA: Aprova o Regulamento para o Serviço Consular Honorário do Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1947, Página 7387 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 183 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1947, Página 7419 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa