Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 23.086, DE 17 DE MAIO DE 1947
EMENTA: Dispõe sôbre imóveis incorporados ao patrimônio nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1947, Página 6726 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 173 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada