Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 23.047, DE 7 DE MAIO DE 1947
EMENTA: Exclui do regime de fiscalização a firma que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1947, Página 6331 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 142 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada