Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.012, de 26 de Abril de 1947
EMENTA: Renova o Decreto nº 16.543 de 08 de Novembro de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1947, Página 5918 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 117 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada