Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.959, de 18 de Abril de 1947
EMENTA: Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.034.240,00, para pagamento de diferença de vencimentos e gratificações adicionais dos Magistrados do Distrito Federal dos Territórios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1947, Página 5412 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 82 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada