Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.939, de 15 de Abril de 1947
EMENTA: Renova o Decreto nº 17.510, de 30 de Novembro de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1947, Página 5275 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 73 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada