Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 22.931, DE 14 DE ABRIL DE 1947
EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1.º do Decreto nº 17.395, de 19 de Dezembro de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1947, Página 5275 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 6 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada