Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.698, de 28 de Fevereiro de 1947
EMENTA: Autoriza a concessão de isenção do imposto de transmissão referente ao prédio e terreno na rua Joaquim Palhares nº 541, na forma que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1947, Página 2949 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 273 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada