Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.659, de 27 de Fevereiro de 1947
EMENTA: Renova o decreto nº 16.800, de 12 de Outubro de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/1947, Página 2899 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 260 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada