Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.638, de 25 de Fevereiro de 1947
EMENTA: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a reajustar as taxas de água e criar taxas de esgotos, em substituição às taxas de saneamento
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1947, Página 2542 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 206 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada