O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando a atribuição que lhe confere o art. 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e

CONSIDERANDO que o Govêrno Federal - Decreto nº 2.646, de 1 de outubro de 1940, decretou que, a partir de 1 de janeiro de 1941, fosse aplicada nos serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários do Distrito Federal e regiões vizinhas novas tarifas sob a forma de uma taxa de base (consumo mínimo) e de uma ou várias taxas para os consumos excedentes, calculadas de modo a produzirem um aumento de 50% sôbre a arrecadação das taxas de água e de 100% sôbre as taxas de saneamento então em vigor;

CONSIDERANDO que o Decreto-lei número 3.748, de 23 de outubro de 1941, estabeleceu que se não estivessem aprovadas as novas tabelas de taxas de que trata o Decreto-lei nº 2.646, de 1 de outubro de 1940, até a época normal da cobrança das taxas de água e de esgotos relativas a 1942, seriam as mesmas cobradas naquele exercício pela aplicação das taxas então em vigor majoradas de 50% em relação às de água e de 100% em relação às de esgoto;

CONSIDERANDO que, posteriormente, o Decreto-lei nº 5.614, de 24 de junho de 1943, estabeleceu que enquanto o serviço de abastecimento dágua estivesse a cargo do Govêrno da União as taxas de água e de esgoto seriam cobradas na mesma base do que foi estabelecido para o exercício de 1942, § 1º do artigo 1º do decreto-lei número 3.748, de 23 de outubro de 1941, ficando assim as taxas antigas vigorando até a presente data com a simples majoração das percentagens citadas;

CONSIDERANDO que os referidos serviços atualmente estão a cargo da Prefeitura do Distrito Federal e que o aumento por meio de percentagens sôbre as tabelas antigas é nitidamente de caráter provisório;

CONSIDERANDO que a partir de 25 de abril do corrente ano reverterão para a Prefeitura todas as obras, instalações e encargos da "The Rio de janeiro City Improvements Company Limited";

CONSIDERANDO ainda que se torna necessário obter recursos para cobrir as despesas de juros e amortização decorrentes do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal do Rio de janeiro para a construção da segunda adutora do Ribeirão das Lages, assim como para atender às despesas de custei e aperfeiçoamento dos serviços, decreta:

     Art. 1º As taxas de consumo dágua e as taxas de esgoto, no Distrito Federal, ficam fixadas de acôrdo com as tabelas anexas".

     Art. 2º A taxa de saneamento fica abolida, em conseqüência da sua substituição pela de esgoto, prevista no artigo anterior.

     Art. 3º  O presente Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1948, revogadas as disposições encontrário.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA
 Benedito Costa neto

TABELA I

CONSUMO DOMICILIÁRIO

Hidrômetro

TABELA II

CONSUMO DOMICILIÁRIO

Pena dágua

TABELA IV

ESGÔTO

TABELA III

CONSUMO COMERCIAL E INDUSTRIAL