Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 22.628, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1947
EMENTA: Declara serm efeito o Decreto nº 20.205, de 14 de Novembro de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1947, Página 2492 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 191 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa