Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.624, de 24 de Fevereiro de 1947
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto nº 20.899, de 2 de Abril de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1947, Página 2492 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 190 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada