Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.565, de 10 de Fevereiro de 1947
EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir terreno de marinha que menciona, situado na Cidade de Belém, Estado do Pará.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1947, Página 2338 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 113 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada