Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.465, de 17 de Janeiro de 1947
EMENTA: Libera bens.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1947, Página 853 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 35 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada