Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.464, de 17 de Janeiro de 1947
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir terreno acrescido de marinha que menciona, situado nesta Capital.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1947, Página 1146 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 35 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada