O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, decreta: Artigo único. Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a transferir ao Sr. Maurício Auseb, argentino naturalizado, as obrigações referentes ao aforamento do terreno de acrescido de marinha, lote 427 da quadra 17, Urca, beneficiado com o prédio n.º 120 da Rua Cândido Gaffrée, freguesia da Lagoa, nesta Capital, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob n.º 67.427, de 1944.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1947, 126.º da Independência e 59.º da República.

EURICO G. DUTRA
Corrêa de Castro