Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.359, de 27 de Dezembro de 1946
EMENTA: Concede à sociedade "Serviço Marítimo Sulbrasil Limitada" autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de acordo com o que prescreve o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de Novembro de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1947, Página 59 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 417 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada