Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.213, de 2 de Dezembro de 1946
EMENTA: Dispensa da exigência contida no artigo 1º do Decreto nº 20.524, de 16 de Outubro de 1931, a aquisição pelo Ministério da Agricultura, de veículos automotores destinados ao transporte de carga e trabalhos agrícolas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1946, Página 16193 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 357 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada