Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.204, de 30 de Novembro de 1946
EMENTA: Renova o Decreto nº 8.156, de 3 de Novembro de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1947, Página 4433 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 342 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada