Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.065, de 15 de Novembro de 1946
EMENTA: Concede indulto a condenados primários.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1946, Página 15378 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 268 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada