Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.986, de 25 de Outubro de 1946
EMENTA: Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Oliveira a comprar pedras preciosas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1946, Página 15375 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 119 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada